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News

STF decide ser inconstitucional a Súmula 450 do TST que determinava pagamento em dobro das férias quando o pagamento ocorre em atraso

09/08/2022
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Novas regras ampliam benefícios para negociar débitos em atraso com a União e em São Paulo

23/06/2022
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Informe TSA: STF e novas definições para honorários de sucumbência e periciais, em caso de justiça gratuita

21/10/2021
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Edital de transação tributária: descontos e parcelamento para casos de PLR

19/05/2021
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Informe TSA: Recentes decisões do STF e STJ têm impactos no ICMS

30/04/2021
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Informe TSA: Combate à crise da Covid – MPs 1.045 e 1.046

28/04/2021
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