Justiça suspende cobranças fiscais até análise de precatório

Uma decisão da Justiça paulista suspendeu 17 execuções fiscais em curso contra um contribuinte. A medida deve durar até que sejam concluídas as análises da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) sobre a validade de precatórios apresentados para quitar uma dívida de R$ 200 milhões de ICMS via transação tributária.

A liminar, dada pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, beneficia a fabricante de laticínios Mococa. No processo, a empresa afirma que comprou 32 precatórios no mercado para poder pagar parte do passivo fiscal com o Estado, por meio de transação por edital — parcelamento aberto a todos os contribuintes. Mas como a procuradoria tem demorado para analisá-los, não consegue fechar o acordo.

Com isso, as cobranças judiciais contra a empresa continuavam a tramitar, com pedidos de penhora sobre o patrimônio. Isso também a impedia de obter certidão de regularidade fiscal, exigida por clientes varejistas ao comprar seus produtos.

Thiago Taborda Simões, sócio do TSA Advogados que defende a Mococa, afirma que dos 32 precatórios, 31 tiveram a análise deferida. Apenas um está pendente, o que dificultava o cotidiano da empresa. “Os parceiros comerciais, grandes varejistas, exigiam a certidão de regularidade fiscal para habilitação do cadastro de fornecedor”, diz.

Ele acrescenta que a decisão ajuda a preservar a companhia, que há pouco tempo estava em recuperação judicial e cumpre o plano de reestruturação. “Entendemos que a PGE -SP tem de fato um volume muito grande de demandas. Só não queremos que o contribuinte seja penalizado.”

Em nota, a PGE-SP afirma que “ainda não foi intimada da decisão” e “prestará informações e analisará a viabilidade de recurso nos respectivos prazos legais”.

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