Edital de transação tributária: descontos e parcelamento para casos de PLR

Em 18 de maio, a PGFN e a RFB publicaram o Edital nº 11/2021, autorizando a realização de transação com contribuintes que tenham litígios que envolvam a tributação de Programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O prazo de adesão vai até 31 de agosto e o edital prevê descontos de até 50%, além da possibilidade de parcelamento do saldo em até 60 meses.

Os contribuintes com litígios envolvendo a matéria devem fazer uma análise minuciosa de cada cobrança antes de aderir à proposta. Há casos em que a chance de anulação integral do débito é muito boa, justificando a manutenção da discussão.

Consulte o edital na íntegra a seguir.

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